Todo esse conteúdo faz parte do curso Aprovação de Projetos no CINDACTA. Este curso online tem por objetivo esclarecer as exigências relativas à aprovação de edificações junto ao CINDACTA e capacitar os profissionais para conduzir esse tipo de processo com segurança e eficiência. Para saber mais sobre, acesse o link
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Desde 2015 os profissionais que trabalham com desenvolvimento e aprovação de projetos em Belo Horizonte passaram a conviver com mais um condicionante na elaboração de suas soluções técnicas: a restrição de altimetria de edificações imposta pelo DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo) através da Portaria 957/GC3, publicada em 09/07/2015, e da Portaria 04/ICA, de 15/07/2015.

Essas duas portarias estão alinhadas com normas e posturas internacionais relacionadas à segurança do espaço aéreo e da aviação comercial e, combinadas, alteram os limites altimétricos para o município de Belo Horizonte. Até a publicação das duas portarias, seguia-se uma diretriz antiga do Ministério da Defesa, que não impactava a maior parte das edificações na cidade.

Com a publicação da nova regulamentação, a altimetria máxima das edificações em BH passou a ser definida em função da cota de implantação do Aeroporto da Pampulha, que coincide com uma das regiões mais baixas do município, o que restringiu a ocupação em diversas regiões da cidade, chegando mesmo a inviabilizar a construção de novas edificações em determinadas áreas.

De maneira geral, existem duas formas de avaliar a restrição altimétrica sobre os projetos desenvolvidos: a partir da cota máxima definida pela Portaria 04/ICA ou aplicando-se a tolerância altimétrica, conforme explicado pela Prefeitura de Belo Horizonte na sua atualização do Manual de Edificações (veja aqui).

O que pouca gente sabe é: como proceder caso meu projeto não se enquadre em nenhuma das duas situações?

Nesse caso será necessário solicitar aprovação do DECEA, através do seu órgão de análise, que no caso de Belo Horizonte é o CINDACTA-1 (Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo), que fica localizado em Brasília/DF.

Essa aprovação recebe o nome de Licenciamento de OPEA (Objeto Projetado no Espaço Aéreo) e pode ser iniciada através do site http://servicos.decea.gov.br/aga/.

O tempo previsto para totalização do processo de licenciamento e obtenção da autorização para edificação acima dos limites estabelecidos é de 60 (SESSENTA) dias úteis! E você só pode dar entrada no projeto junto à Prefeitura de Belo Horizonte após o término dessa interface.

E como funciona o processo de aprovação no CINDACTA?

Etapa 1: Paré-análise

Antes de você enviar o pedido de análise do processo específico, você pode solicitar uma pré-análise da sua situação, para verificar se é realmente necessário abrir um processo de licenciamento. De acordo com o próprio Portal AGA:

Na pré-análise o solicitante preenche um formulário eletrônico informando as coordenadas, altitude da base e a altura do objeto (no caso, a edificação). É feita uma avaliação do posicionamento e altitude da edificação em relação aos planos básicos do aeródromo da Pampulha e, caso não se veja a necessidade de aprovação, o DECEA emite um documento de inexigibilidade. Se, por outro lado, a pré-análise resultar em demanda por licencimento, o requerente será informado de que precisa abrir um processo físico no CINDACTA.

O prazo previsto para realização da pré-análise é de 20 dias úteis. Se você for liberado da aprovação, poderá apresentar o documento de inexigibilidade à Prefeitura de Belo Horizonte e ela dará início ao processo de aprovação da edificação.

Etapa 2: Abertura de Processo

Se você optar por dispensar a pré-análise, ou caso o resultado da mesma seja negativo, você terá que abrir um processo de Licenciamento de Objeto Projetado no Espaço Aéreo. Para isso você primeiro deverá cadastrar-se no SYSAGA, que é um portal online onde você dá entrada e acompanha os processos em andamento junto ao DECEA.

Após realizado o cadastro você fará o preenchimento de um formulário eletrônico, no qual deverá prestar diversas informações sobre a edificação em questão.

Algumas informações, como coordenadas geográficas no sistema SIRGAS-2000 ou WGS-84, método de medição (topográfico ou geodésico) e “acurácia” poderão ser informadas a você pelo profissional responsável pelo levantamento planialtimétrico. As demais informações são referentes à localização do edifício, aspectos construtivos, dados do proprietário, responsável técnico, entre outros. Abaixo mostramos a primeira página do requerimento, a título de ilustração.

Após preenchido o requerimento, você deverá anexar ao processo toda a documentação, que consiste em:

– ART ou RRT do projeto arquitetônico, assinada e com comprovante de quitação;

– Procuração do proprietário (no caso de representante legal);

– Perfil da edificação no terreno, com informações de altura da base, altura do objeto e assinatura do RT;

– Planta de localização do objeto, georeferenciada e assinada pelo RT.

Toda a documentação é inicialmente enviada eletronicamente através do SYSAGA. Após o envio eletrônico o responsável pela aprovação tem 30 dias para enviar a mesma documentação em formato físico para o órgão responsável pelo licenciamento. No caso de Belo Horizonte, esse órgão é o CINDACTA-1, que fica baseado em Brasília/DF.

Toda a documentação deve ser assinada em todas as páginas pelo proprietário (ou representante legal) e pelo Responsável Técnico. Todas as assinaturas devem ser autenticadas em cartório.

O prazo de 60 dias úteis para término da análise começa a contar a partir do recebimento do material no CINDACTA-1. É recomendável que você poste a documentação na modalidade de “Carta Registrada com aviso de recebimento”, para ter um comprovante da data de entrega.

Etapa 3: Acompanhamento da Aprovação

Uma vez postada a documentação lista acima, deverá ser aguardado o prazo para término da análise do projeto. Como já mencionamos em outras partes deste texto, o prazo previsto para esse trâmite é de 60 dias úteis a partir do recebimento da documentação física.

Todo o acompanhamento do processo é feito eletronicamente através do Portal SYSAGA. Locando com seu nome de usuário e senha você poderá ter notícias do andamento de todos os seus processos.

Durante o processo, caso você precise se comunicar com o órgão de análise, poderá usar o Formulário de Atendimento disponibilizado no site do DECEA. O prazo para retorno de qualquer mensagem enviada é de 20 dias úteis.

Após conclusão do processo, se o pedido for deferido, é emitido um documento autorizando a construção do edifício no local desejado. Essa autorização deverá ser anexada à documentação do projeto e enviada para a Prefeitura de Belo Horizonte via Portal de Edificações.

IMPORTANTE: você só pode dar início ao processo de aprovação do seu projeto em Belo Horizonte com a autorização do CINDACTA já emitida. Caso contrário seu projeto será reprovado na análise documental.

E quais são os custos do serviço?

A primeira análise do projeto é feita sem cobrança de nenhum tipo de taxa pelo DECEA, de modo que os custos são apenas aqueles relativos à emissão dos projetos, ART/RRT, autenticação das assinaturas, cópias autenticadas dos documentos e envio via Correios.

Se o seu processo for indeferido em 1ª instância, pode ser feito um segundo protocolo, contestando o indeferimento. Nesse caso, o interessado deverá pagar um valor base fixo, de R$500,00 para cada processo a ser analisado.

Vale lembrar que o projeto também pode ser indeferido na 2ª instância, devendo ser avaliada com calma a viabilidade de aprovação do mesmo antes de se partir para essa alternativa, caso contrário, arrisca-se perder dinheiro numa aprovação impossível.

Alguns telefones úteis (ou não)

Se durante o seu processo você precisar falar com um técnico (acredite, você vai querer muito isso!), existem alguns telefones disponíveis para esse fim. Raramente você vai conseguir falar com alguém neles (quase sempre chamam até desligar) e, se alguém atender, não vai resolver seu problema, mas vale conhecer:

DECEA-RJ: (21) 2101-6234 / (21) 2101-6294 / (21) 2101-6274

CINDACTA-1: (61) 3364-8000

Nossa interpretação sobre essa questão

Sem dúvidas a criação das novas regras estabelecidas consistem em um avanço do ponto de vista da segurança da aviação comercial em nosso país, alinhando nossa legislação com outras normas internacionais sobre o mesmo tema. Também acreditamos fortemente que tais portarias foram publicadas com as melhores intenções e preocupação com o bem-estar dos usuários e passageiros de maneira geral.

O problema, ao nosso ver, é quando isso é feito sem muito planejamento e cuidado com relação os impactos dessas definições. Divulgar uma portaria desse tipo em um país de dimensões continentais, como é o caso do Brasil, sem levar em conta as especificidades do relevo e topografia dos diversos municípios, pode conduzir a aberrações como as que vemos hoje em dia em Belo Horizonte, onde alguns terrenos naturais encontram-se em nível mais alto do que a cota máxima admissível pelas portarias.

Aliado a isso, uma equipe reduzida de técnicos é responsável pela análise e aprovação de processos provenientes de todo o país, o que faz com que aquele prazo inicial de 60 dias possa demorar até UM ANO E MEIO até o processo ser concluído.

Por esse motivo, nossa recomendação pra você é: avalie com muita atenção as informações básicas dos lotes em que vocês forem projetar em BH. De preferência, façam isso ANTES de enviarem as propostas comerciais para os projetos. Dependendo do nível de interferência e das especificidades do projeto isso pode fazer sua aprovação levar muito mais tempo do que o esperado, além de exigir outras interfaces que normalmente não seriam demandadas no processo de licenciamento da edificação.

Todo esse conteúdo faz parte do curso Aprovação de Projetos no CINDACTA. Este curso online tem por objetivo esclarecer as exigências relativas à aprovação de edificações junto ao CINDACTA e capacitar os profissionais para conduzir esse tipo de processo com segurança e eficiência. Para saber mais sobre, acesse o link
https://ead.construtiva.net.br/cursos/aprovacao-de-projetos-no-cindacta

E você? Já teve alguma experiência com aprovação de projetos no CINDACTA? Conte pra gente nos comentários!